Nome incluído em cadastro do SPC gera indenização a consumidora

Uma consumidora vai receber indenização de R$ 3 mil por danos morais por ter tido o nome inserido em cadastro de maus pagadores indevidamente desde janeiro de 2009.

Decisão põe fim a impasse entre município e hospital

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não deu provimento aos recursos, movidos pelo Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz e pelo Município de Jardim do Seridó, que brigavam, judicialmente, contra um aumento no repasse de verbas pleiteado pela unidade de saúde.

Ex-médico Marcelo Caron é condenado a 29 anos de prisão

O acusado poderá apelar da sentença em liberdade.

Rádio é proibida de tocar músicas

Os desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinaram a suspensão da execução de músicas em uma rádio do Triângulo Mineiro.

Banco deve cumprir prazo máximo de atendimento ao cliente, diz TJ

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú S/A contra decisão que o obrigou ao cumprimento da lei municipal que estipula tempo limite para atendimento ao cliente.

Mantida condenação de ladra por roubo com abuso de confiança

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Lages, que impôs a Angelita Alves Padilha a pena de 7 anos e 8 meses de prisão

Paciente com câncer deve ser submetido à cirurgia em 10 dias

Erro em seção de lista telefônica não é caso para dano moral, diz TJ

É ilegal condicionar licenciamento ao prévio pagamento de multas

FGTS pode ser liberado em razão de doença de dependente do titular da conta vinculada

Juiz determina remoção de cliente do SPC

Com o nome inserido indevidamente por uma empresa no SPC, o autônomo J.R.M. conseguiu na Justiça o pedido de tutela antecipada para sair da lista dos inadimplentes. A decisão foi do juiz da 7ª Vara Cível, Ricardo Torres Oliveira.

Motorista é condenado a indenizar casal

O juiz da 6ª vara cível de Belo Horizonte, Wauner Batista Ferreira Machado, condenou o motorista R.D.M. a pagar indenização ao casal Z.G.A. e L.R.A.A. em conseqüência aos danos que causou ao casal ao provocar um acidente de trânsito. De acordo com o boletim policial, o motorista dirigia em companhia do proprietário do carro J.I.B.O., pela contramão, com a velocidade incompatível ao local e apresentava sintomas de embriaguez, se chocando violentamente com o veículo do casal.

Juiz decide em favor de diabético

O juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias, Evandro Lopes da Costa Teixeira, deferiu o pedido de tutela antecipada ao paciente A.N. O paciente solicitou o fornecimento de aparelhos e medicamentos tais como dois kits para teste de glicose, 15 ml mensais de insulina, quatro pares mensais set de cartucho plástico, um kit de glicosímetro, entre outros para o seu tratamento de diabetes, pois não possui recursos financeiros para adquiri-los.

Brasileira ferida na Suíça presta depoimento à Promotoria de Zurique

A brasileira Paula Oliveira, 26, que diz ter sido atacada por três skinheads na Suíça, deve prestar depoimento à Promotoria de Zurique sobre o caso nesta sexta-feira, segundo informações do Jornal Hoje, da TV Globo.

Empresa poderá estabelecer critérios para aceitar cheques

Falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação

Um servidor público de Brasília que prestou falsa declaração de pobreza para conseguir o benefício da justiça gratuita obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quem não justifica o voto não pode nem fazer concurso público

O voto é obrigatório para pessoas com idade entre 18 e 70 anos e quem não estiver em sua cidade neste domingo (5) deve comparecer a uma seção eleitoral ou posto indicado pela Justiça Eleitoral e apresentar o formulário "Requerimento de Justificativa Eleitoral".

Disparo de arma de fogo em via pública. Ameaça. Pretendida absolvição por falta de provas da ameaça.

Pretendida absolvição por falta de provas da ameaça. Atenuante da confissão. Ocorrência em relação a um dos crimes.

Horas extras. Advogado. Atividade externa.

A realização de audiências no foro não representa atividade externa sem possibilidade de controle de jornada.

FGTS não recolhido, durante determinado período do contrato de trabalho. Licitude do pagamento, diretamente, ao empregado, em acordo judicial.

O FGTS, sem dúvida, é uma contribuição social, sendo seus recursos aplicados, em vários programas sociais, destinados aos trabalhadores brasileiros.